Jus Collection

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Serviço

Vigente a partir de 2026

01 · Termos

Acesso ao site

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02 · Licença

Uso de licença

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— Modificar ou copiar os materiais.

— Usar para finalidade comercial ou exibição pública.

— Tentar descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer software do site.

— Remover notações de direitos autorais dos materiais.

03 · Isenção

Isenção de responsabilidade

Os materiais no site da Jus Collection são fornecidos "como estão". Não oferecemos garantias expressas ou implícitas, incluindo condições de comercialização ou adequação a um fim específico.

04 · Limitações

Limitação de responsabilidade

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05 · Precisão

Precisão dos materiais

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06 · Links

Links externos

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Disposições

Modificações e lei aplicável

— Modificações: A Jus Collection pode revisar estes termos a qualquer momento. O uso continuado do site implica aceitação da versão atual.

— Lei aplicável: Estes termos são regidos pelas leis aplicáveis, e você se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes.